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Por convénio com publicação do Diário Oficial do Estado, a licitaçãeste será na modalidade concorrência pública, de modo a concessãeste da prestaçãeste por serviçESTES de conservação, recuperaçãeste, manutenção, implantaçãeste do melhorias e operaçãeste rodoviária.

Esse parágrafo primeiro, por isso, prevê duas penalidades para este devedor qual nãeste cumpre voluntariamente a sentença:

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- garantir a observância do decisãeste do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado do constitucionalidade;

d) Fracionamentos de despesas em serviço por reforma da rede elé especialmentetrica e na compra por material por informática:

Já pelo inciso III, este legislador substituiu a frase ‘inexigibilidade do título’ por ‘inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação’.

A incompetência relativa continua a ser matéria, pelo processo civil, em qual juiz nãeste poderá conhecer por ofício, assim como na convenção por arbitragem.

Com isso nãeste se ajuizará este incidente de exceção do incompetência relativa, porém irá se arguir a matéria em preliminar do contestaçãeste.

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Outra peculiaridade deste incidente está pelo campo da eficácia das AS SUAS decisões. Primeiramente, vale ressaltar que, na decisãeste de que admite o incidente, será possível determinar a suspensão dos processos pendentes em primeiro e segundo grau de jurisdiçãeste.

O artigo 978 do novo CPC torna obrigatória a existência por um órgãeste judiciário determinado para processamento e julgamento desse incidente por resoluçãeste, qual deverá estar presente nos regimentos internos dos tribunais, qual deverão sistematizar o seu rito, prevendo que este Pleno do órgão ficará utilizando a competência para instruir e julgá-lo.

6.2. As confidências de interpretação equivocada quanto à obrigatoriedade por projeto básico nas dispensas de modo a contrataçãeste do serviçESTES, de aguardar recursos para licitar aquisições e serviços similares por uma vez, de aplicar a cada fatura os descontos ofertados através licitante contratada, e por providenciar parecer jurídico exatamente nas dispensas emergenciais, tal necessidade tida como prescindível em todos ESTES casos, confirmam as falhas e irregularidades cometidas.

Quando a elaboração do demonstrativo depender de dados em poder de terceiros ou do executado, autoriza a inovadora redaçãeste deste parágrafo 3º que este juiz ESTES requisite, sob cominação do crime de desobediência.

maio Como lidar utilizando a concorrência Comentários desativados em Saiba como lidar utilizando a concorrência 18

Por outro lado, é certo que nãeste cabe reclamação contra decisãeste judicial transitada em julgado, pois ela não é uma proceder rescisória, nunca a substitui(Súmula 734 do STF). Tal é a prescrição do artigo 988, § 5ª, do moderno Palavra de Processo Civil.

Este Município de Jaraguá do Sul, localizado no Estado de Santa Catarina, anunciou a realização da audiência pública do sua primeira parceria público-privada (PPP), usando foco na infraestrutura por mobilidade urbana.

§ 2o Distribuído este incidente, este relator deverá declarar os seus efeitos, sendo qual, se este incidente for recebido:

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31. A ocorrência em exame foi constatada no Contrato n. 15/1998 referente à prestaçãeste do serviçESTES de vigilância armada, sendo apurado de que exclusivamente 3 pagamentos mensais se deram de maneira antecipada em dois, quatro e 6 dias em relaçãeste ao prazo final por prestação dos correspondentes serviços.

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Ora, para qual esses entes possam fazê-lo, é mister que propugnem através elisãeste de qualquer usurpaçãeste atentatória da competência por um desses dois tribunais ou pelo reconhecimento da autoridade de decisão já proferida por 1 deles.

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